Estatuto da FPV

ESTATUTO DA FEDERAÇÃO PARANAENSE DE VOLEIBOL

 

CAPÍTULO I

DA ENTIDADE E SEUS FINS

 

Art. 1º - A Federação Paranaense de Voleibol, designada pela sigla FPV, filiada à Confederação Brasileira de Voleibol, designada pela sigla FPV, e por ela, ligada à Federação Internacional de Volley-Ball, designada pela sigla FIVB, e ao Comitê Olímpico Brasileiro, designado pela sigla COB, é uma associação de fins não econômicos, de caráter desportivo, fundada na cidade de Curitiba aos dez dias do mês de abril de 1953 e constituída pelas Entidades filiadas e vinculadas, com direitos e deveres estabelecidos neste estatuto, que pratiquem, desenvolvam, mantenham ou subvencionem de fato o voleibol, o vôlei de praia e o vôlei paralímpico.

 

§ 1º - A FPV será representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, por seu Presidente.

 

§ 2° - A FPV, compreendendo todos os seus poderes, órgãos e dirigentes, não exerce nenhuma função delegada do Poder Público nem se caracteriza como entidade ou autoridade pública.

 

§ 3º - A FPV, nos termos do Inciso I do Art. 217 da Constituição Federal, goza de autonomia administrativa quanto a sua organização e funcionamento.

 

§ 4º - A FPV, nos termos do art. 1° parágrafo 1° da lei 9615, de 24 de março de 1998, reconhece que a prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

 

Art. 2° - A FPV tem sede e foro na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Engenheiros Rebouças, 875 – Praça Plínio Tourinho – Bairro Jardim Botânico, CEP 80.215-120.

 

Art. 3° - A personalidade jurídica da FPV é distinta das Entidades que a compõem.

 

Art. 4° - A FPV tem por fim:

 

a) administrar, dirigir, controlar, difundir e incentivar em todo o Estado do Paraná a prática do voleibol em todos os níveis, inclusive o voleibol praticado por portadores de deficiências;

b) representar o voleibol paranaense junto aos poderes públicos em caráter geral;

c) representar o voleibol paranaense em todo Território Nacional, em competições amistosas ou oficiais da CBV, FIVB, COB e até mesmo da Confederação Sul-Americana de Voleibol, designada pela sigla CSV;

d) respeitar e fazer respeitar as regras, normas e regulamentos internacionais e olímpicos;

e) promover, permitir ou chancelar a realização de competições no âmbito do Estado do Paraná;

f) promover, fomentar e regulamentar a prática do voleibol de alto nível, estudantil, universitário;

g) promover, fomentar e regulamentar a prática do voleibol de caráter comunitário e social

h) promover o funcionamento de escolas ou cursos técnicos de voleibol, vôlei de praia e vôlei paralímpico;

i) promover a realização de campeonatos e torneios do desporto que dirige;

j) informar às filiadas sobre as decisões que adotar, bem como aquelas que emanarem dos poderes públicos e das entidades superiores (CBV, CSV e FIVB);

k) regulamentar as inscrições dos praticantes do voleibol no Estado do Paraná e as transferências de uma para outra de suas filiadas, bem como as transferências envolvendo filiados de outras federações que não a Paranaense, fazendo cumprir as exigências das leis nacionais e internacionais, bem como regulamentação da CBV;

l) expedir às filiadas estaduais, com caráter de adoção obrigatória, qualquer ato necessário à organização, ao funcionamento e à disciplina das atividades de voleibol que promoverem ou participarem;

m) regulamentar as disposições legais baixadas a respeito dos atletas dispondo sobre inscrições, registro, inclusive de contrato, transferências, remoções, reversões, cessões temporárias ou definitivas;

n) decidir sobre a promoção de competições interestaduais ou nacionais pelas entidades filiadas, estabelecendo diretrizes, critérios, condições e limites sem prejuízo de manter a privacidade de autorização para que tais entes desportivos possam participar de competições de caráter estadual, nacional ou internacional;

o) interceder perante os poderes públicos, em defesa dos direitos e interesses legítimos das pessoas jurídicas e físicas sujeitas à sua jurisdição;

p) praticar no exercício da direção estadual do voleibol todos os atos necessários à realização de seus fins;

q) licenciar a quaisquer terceiros, dentro ou fora do Estado do Paraná, as marcas de sua titularidade registradas junto aos organismos nacionais e internacionais competentes e/ou as marcas cuja titularidade lhe for cedida, de modo a gerar as receitas objeto deste Estatuto.

 

§ 1º - As normas de execução dos princípios fixados neste artigo serão prescritas além do que constar neste Estatuto, nos regulamentos, regimentos, resoluções, portarias, avisos e demais normas orgânicas e técnicas baixadas pela FPV.

 

§ 2º - A execução de todas as atividades da FPV observará, em qualquer hipótese os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

 

§ 3º - Fica assegurado aos associados e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da FPV, os quais deverão ser publicados em seu sítio eletrônico.

 

 

 

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

 

Art.5° - A FPV é constituída:

a)      pelas entidades filiadas de prática ou administração do voleibol por filiação direta;

b)      por entidades vinculadas direta ou indiretamente, desde que atendidos requisitos necessários de representação estipulados pela Lei de Desporto, por esta Federação ou pela CBV,

c)       pelos Representantes dos Atletas, desde que observados os requisitos mínimos fixados neste estatuto;

d)      pelas Ligas.

Parágrafo único: Serão consideradas entidades vinculadas as Prefeituras que desejarem participar de competições organizadas pela FPV, desde que manifestem interesse no desenvolvimento, manutenção e prática do voleibol em seus municípios, e que aceitem às condições estabelecidas neste Estatuto.

 

Art. 6° - As Entidades filiadas e os representantes dos atletas, filiados à FPV, e as Ligas e as entidades vinculadas, na forma deste Estatuto, devem abster-se de postular e recorrer ao Poder Judiciário para dirimir eventuais litígios desportivos que tenham ou venham a ter com a FPV e com outras atividades congêneres, e comprometem-se em aceitar e acatar as decisões da Justiça Desportiva como única e definitiva para resolver os conflitos ou litígios de qualquer natureza desportiva.

 

Art. 7° - Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos Órgãos ou representantes do Poder Público, a FPV poderá aplicar às suas filiadas, bem como às pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente a ela vinculadas, sem prejuízo das sanções de competência da Justiça Desportiva, as seguintes penalidades (art. 48, Lei 9615/98).

 

I - Advertência

II - Censura Escrita

III - Multa

IV - Suspensão

V - Desfiliação ou Desvinculação

 

§ 1º - As sanções previstas nos incisos deste artigo não prescindem do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 2° - A penalidade de que trata o inciso V deste artigo só será aplicada após decisão da Assembleia Geral.

 

§ 3° - O inquérito administrativo será realizado por comissão nomeada pelo Presidente da FPV e terá o prazo de 30 dias para sua conclusão.

 

§ 4° - O inquérito depois de concluído será remetido ao Presidente, que o submeterá à Diretoria.

 

§ 5º - Excetuando-se os casos de interposição de recursos, as penalidades administrativas aplicadas pelo poder competente da FPV só poderão ser comutadas ou anistiadas pelo próprio poder que as aplicou.

 

Art. 8° - A FPV não poderá intervir em suas filiadas, vinculadas, ligas ou representante de atletas,  exceto para restabelecer a ordem desportiva ou ainda para fazer cumprir decisão da Justiça Desportiva da FPV, respeitado o devido processo legal.

 

Art. 9° - A FPV respeitará a autonomia administrativa, financeira, organizacional e política de cada um dos seus entes de composição.

 

Art. 10º - Nos casos de urgência comprovada e em caráter preventivo, o órgão competente da FPV decidirá sobre o afastamento de qualquer pessoa física ou jurídica a ela direta ou indiretamente vinculada que infrinja ou tolere que sejam infringidas as normas constantes deste estatuto, da CBV, do COB e da Federação Internacional de Voleibol, bem como as normas contidas na legislação brasileira.

 

Art. 11º - As obrigações contraídas pela FPV não se estendem às suas filiadas, assim como as obrigações contraídas pelas suas filiadas não se estendem a FPV, nem criam vínculos de solidariedade. As rendas e recursos financeiros da FPV, inclusive provenientes das obrigações que assumir serão empregadas na realização de suas finalidades.

 

Art. 12º - A FPV não intervirá em suas filiadas exceto para pôr termo a grave comprometimento do voleibol brasileiro ou no caso das filiadas estarem inadimplentes com suas obrigações para com ela, respeitado o devido processo legal.

 

Art. 13º - As entidades filiadas a FPV devem preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

 

a) ser pessoa jurídica;

b) possuir legislação interna compatível com as normas adotadas pela FPV;

c) observar em seus estatutos os princípios deste Estatuto da FPV;

d) manter de fato  pratica ou organização do voleibol no Estado do Paraná;

e) ter condições para disputar campeonatos e torneios instituídos com caráter obrigatório pela FPV.

 

§ 1º - A falta de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo poderá acarretar a perda da qualidade de filiada da FPV, respeitado o devido processo legal.

 

§ 2º - As entidades vinculadas ficam desobrigadas de cumprirem os itens b e c deste artigo.

 

Art. 14º – Para integrar a FPV como membro, filiado a esta, os Representantes dos Atletas deverão  compor os órgãos de representação da categoria de atletas (Comissão de Atletas da FPV de Voleibol de Quadra e  Comissão de Atletas da FPV de Voleibol de Praia) e preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

 

a) Ser Presidente da respectiva Comissão;

b) Ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;

c) Gozar de reputação ilibada;

d) Ter se destacado como atleta;

e) Não ter sido eliminado da FPV, CBV, FIVB, CSV, COI ou COB ;

f)  Conhecer e respeitar os princípios estabelecidos pela FIVB, CBV e no Estatuto da FPV;

 

Parágrafo Único - A falta de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo poderá acarretar a perda da filiação, respeitado o devido processo legal.

 

                Art.15º – A Comissão de Atletas da FPV de Voleibol de Quadra e a Comissão de Atletas da FPV de Voleibol de Praia são órgãos de representação da categoria de atletas e serão regidas por Regulamentos próprios, que deverão ser publicados no sítio eletrônico da FPV.

 

§ 1º- As respectivas Comissões participarão das reuniões realizadas pelos órgãos e Conselhos Técnicos, cada qual na sua respectiva modalidade (Quadra e Praia), incumbidos acerca da aprovação de regulamentos das competições nacionais de voleibol.

 

§ 2º - Somente será dada filiação no Estado do Paraná a 1(uma) Comissão de Atletas de Voleibol de Quadra e 1 (uma) Comissão de Atletas de Voleibol de Praia, que deverão reconhecer a FPV como única entidade dirigente do voleibol estadual, cumprindo e fazendo respeitar suas leis, regulamentos, decisões e regras desportivas.

 

§3º - Os mandatos dos Representantes dos Atletas da FPV serão de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) única recondução.

 

Art. 16º - A FPV é dirigida pelos poderes mencionados neste estatuto e ninguém poderá candidatar-se e ser eleito para qualquer poder, cargo ou função, remunerado ou não, enquanto estiver cumprindo penalidade imposta ou reconhecida pela FPV.

 

§1º - São inelegíveis, por 10 (dez) anos, para o desempenho de funções e cargos eletivos nos poderes da FPV e das Entidades a ela filiadas, mesmo os de livre nomeação, os desportistas:

a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;

b) inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;

c) inadimplentes na prestação de contas perante a FPV;

d) afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;

e) inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;

f) falido;

g) os que estiverem cumprindo penalidades impostas pelos órgãos de Justiça Desportiva, pela CBV ou pelo COB;

 

§2º – É obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram nas hipóteses elencadas no parágrafo primeiro acima, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição.     

 

Art. 17º - As eleições para a diretoria da FPV e Conselho Fiscal serão realizadas por escrutínio secreto, separadamente, procedendo-se em caso de empate, a uma segunda votação entre os colocados em primeiro lugar.  Se, após a nova votação, se verificar outro empate, será considerado eleito, entre os candidatos que empataram, o mais idoso.

 

Art. 18º - Somente poderão se candidatar-se ao cargo de Presidente e Vice-Presidentes, cidadãos maiores de 21 anos e que sejam referendados através de chapa completa, protocolada junto à Secretaria da FPV através de documento formal subscrito por ¼ (um quarto) dos filiados com direito a voto, documento este, assinado pelos Presidentes ou Representantes Legais das entidades filiadas;

 

§1º - Excetua-se desta obrigação a chapa composta pelo Presidente que estiver no exercício do cargo, podendo ser inscrita pelo Presidente e subscrita pelos membros da mesma;

 

§2º - O documento que trata o caput deste artigo deverá ser endereçado ao Presidente da FPV, protocolado na Secretaria da FPV, e com firma reconhecida individualmente dos signatários.

 

§3º - É vedada a eleição em qualquer cargo ou função na FPV, do cônjuge ou parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por afinidade do Presidente ou dirigente máximo da FPV.

 

Art. 19º - Nas Assembleias Gerais Ordinárias que se destinam a eleger membros para a FPV, o Presidente da FPV deverá nomear Comissão Eleitoral com três membros, que decidirão sobre matéria relacionado ao pleito. Os membros indicados não podem ser recusados por nenhum filiado ou pleiteante a cargo na FPV. Dentre os membros, um será aclamado presidente da comissão eleitoral.

 

§1º - O prazo máximo para recebimento de chapa para disputa de cargos na FPV é de 48 (quarenta e oito horas) antes do início da primeira convocação da AGO;

 

§2º - Em caso de votação secreta, a ordem de votação será decidida pelo Presidente da Comissão Eleitoral;

 

 

 

 

 

DO CONSELHO CONSULTIVO

 

           Art. 20º – O Conselho Consultivo da FPV tem por missão auxiliar a Federação Paranaense de Voleibol na tomada de decisões de longo prazo.

 

a)       – São objetivos do Conselho Consultivo da FPV:

I.        Propor ações estratégicas para o desenvolvimento do voleibol;

II.      Auxiliar na tomada de decisões de longo prazo;

III.    Acompanhar ações de caráter estratégico;

 

b)      O Conselho Consultivo da FPV será composto por até 06 (seis) pessoas e deverá compreender:

I.        01 (um) atletas ou ex – atletas de vôlei de praia;

II.      01 (um) atletas ou ex – atletas de vôlei de quadra;

III.    01 (um) membro de Comissão técnica de vôlei de praia;

IV.    01 (um) membro de Comissão técnica de vôlei de quadra;

V.      01 (um) dirigente de filiado;

VI.    01 (um) árbitro ou ex-árbitro;

 

c)        - Para integrar como membro do Conselho Consultivo da FPV, os indicados devem preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

I - Ser Atleta ou ex - atleta de vôlei de praia, devidamente registrado na CBV como tal, mesmo que inativo;

II - Ser Atleta ou ex - atleta de vôlei de quadra, devidamente registrado na CBV como tal, mesmo que inativo, e ter servido uma seleção paranaense em qualquer categoria em pelo menos um Campeonato Brasileiro de Seleções (CBS);

III - Ser Membro de Comissão técnica de vôlei de praia atuante nos últimos dois anos;

IV - Ser Membro de Comissão técnica de vôlei de quadra atuante nos últimos dois anos;

V - Ser dirigente de clube que tenha participado de pelo menos um Campeonato Estadual nos últimos dois anos;

VI - Ser árbitro com registro na CBV há pelo menos dois anos;

VII - Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;

VIII - Satisfazer as condições e os requisitos exigidos em seu Regulamento;

IX - Não estar cumprindo penalidades aplicadas pelo COI, pelo COB ou por entidades desportivas a ele filiadas, por qualquer Federação Internacional de Esportes Olímpicos e/ou pelo Tribunal Arbitral do Esporte.

X - Não ser cônjuge ou parente até o 2º grau de dirigentes ou funcionários da FPV;

 

 

DA OUVIDORIA

 

 

Art. 21º - A Ouvidoria da FPV é órgão auxiliar da Presidência, tendo por objetivo contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades dos membros, colaboradores e serviços auxiliares da entidade.

 

a)      O Órgão será coordenado por um Ouvidor, designado pelo Presidente, que não poderá fazer parte dos quadros da entidade, com mandato iniciando e vincendo junto ao do Presidente.

b)      O nome do Ouvidor deverá ser aprovado pela Diretoria da FPV e pela Assembleia Geral.

 

 

 

SEÇÃO I

DOS MEMBROS

 

 

Art. 22º – As pessoas físicas que integram a FPV são Membros Natos Permanentes e Membros Temporários, Representantes dos Atletas, observado o seguinte:

 

I – Natos Permanentes:

 

a)             Os ex-Presidentes da FPV que tenham completado um mandato;

 

II – Natos Temporários:

 

Os representantes das entidades filiadas ou vinculadas à FPV, constituindo a maioria votante na Assembleia da FPV, além da Diretoria da FPV, Conselho Fiscal, Presidente e Vice-Presidentes com mandato vigente;

 

III – Representantes dos atletas:

 

Aqueles que ocupem a função de Presidente da Comissão de Atletas da FPV de Voleibol de Quadra e Presidente da Comissão de Atletas da FPV de Voleibol de Praia.

 

 

Art. 23º – O Membro da FPV deixará de pertencer à mesma:

 

a)      por renúncia;

b)      por decisão de 2/3 (dois terços) da Assembleia, assegurada a ampla defesa.

 

 

 

 

CAPÍTULO III

DOS PODERES

 

 

Art. 24º - São poderes da FPV:

 

a) Assembleia Geral

b) Presidência

c) Diretoria

d) Conselho Fiscal

 

§ 1° - Não é permitida a acumulação de mandatos nos poderes da FPV.

 

§ 2° - Os mandatos de membros dos poderes da FPV só poderão ser exercidos por pessoas que satisfaçam às condições deste Estatuto, da Legislação Desportiva em vigor e que não estejam cumprindo penalidade imposta pela FIVB, COB, FPV ou pelas entidades a ela filiadas e Justiça Desportiva.

 

§ 3° - O exercício do cargo de quem estiver cumprindo penalidade ou suspensão ficará interrompido durante o prazo respectivo.

 

§ 4º - O mandato do Presidente ou dirigente máximo da FPV será de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) única recondução para o mesmo cargo.

 

§ 5º - O Vice-Presidente ou membro da Diretoria que assumir cargo vago de poder máximo da FPV durante o mandato não terá aplicado o parágrafo anterior como limitador.

 

Art. 25º - Os membros dos poderes previstos no Art. 23 poderão ser remunerados pelas funções que exercerem na FPV.

 

Art. 26º - O membro de qualquer poder ou órgão poderá licenciar-se do cargo ou função por prazo não superior a 360 (trezentos e sessenta) dias.

 

Art. 27º - Sempre que ocorrer vaga de qualquer membro eleito para os poderes da FPV o seu substituto completará o tempo restante do mandato.

 

Art. 28º – Compete à Assembleia Geral, ao Conselho Fiscal e ao Conselho Diretor a elaboração, quando couber, de seus regimentos internos.

 

 

 

 

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

 

Art. 29º - A Assembleia Geral, poder máximo da FPV, é constituída por um representante de cada entidade filiada com direito a voto, devidamente credenciada, não podendo ser exercido cumulativamente, sendo a representação unipessoal, e pelos membros que sejam Representantes dos Atletas.

 

§ 1º - Somente podem participar de Assembleias Gerais as entidades filiadas que:

 

a) contem, no mínimo, com um ano de filiação, salvo nos casos de fusão ou desmembramento, quando a Entidade da qual foi desmembrada ou com a qual se fundiu já for filiada há um ano, contado da data da Assembleia Geral, a exceção feita aos Representantes dos Atletas;

 

b) figurem na relação que deverá ser publicada pela Entidade, juntamente com o edital e convocação da Assembleia Geral, e tenham atendido às exigências legais estatutárias.

 

§ 2 - Poderão tomar parte nas Assembleias Gerais as entidades filiadas que estejam em pleno gozo dos seus direitos, perdendo o direito a voto se deixarem de sediar e/ou tomar parte de pelo menos dois campeonatos estaduais promovidos pela FPV no ano anterior à realização da Assembleia e se estiverem com débitos para com a FPV.

 

§ 3º - Os participantes das Assembleias Gerais, na qualidade de representantes das filiadas, deverão ser maiores de 21 (vinte e um) anos.

 

§4º - Nas Assembleias Gerais, as Entidades filiadas, representar-se-ão pelos respectivos Presidentes ou, no impedimento desses, por um representante legalmente constituído, desde que credenciado pelo Presidente.

 

§5º - Somente poderão participar de Assembleias Gerais os Presidentes das Comissões de Atletas da FPV (membros Representantes dos Atletas), na forma deste Estatuto.

 

§6º - Para os membros Representantes dos Atletas (Presidentes das Comissões de Atletas da FPV), a representação será pessoal e intransferível.

 

§7º - Caberão aos Presidentes das Comissões de Atletas da FPV levar ao conhecimento da Assembleia Geral que tratar da posse do Presidente, Vice-Presidente e Conselho Fiscal da FPV, os membros Representantes dos Atletas, eleitos na forma do regimento interno da Comissão.

 

 

Art. 30º - Compete à Assembleia Geral Ordinária:

 

a) reunir-se, durante o 1° quadrimestre de cada ano, para conhecer o relatório do Presidente relativo às atividades administrativas do ano anterior e aprovar as contas do último exercício, acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal;

b) eleger de 4 em 4 anos, na reunião de que trata a letra anterior, quando for o caso e por votação secreta, o Presidente e os Vice-Presidentes da FPV e os membros do Conselho Fiscal, podendo haver aclamação quando houver somente uma chapa.

c) reunir-se quadrienalmente, em sessão ordinária até o fim do exercício do constante previsto na letra “b” deste artigo, para dar posse ao Presidente e Vice-Presidente da FPV e dos membros do Conselho Fiscal, eleitos;

d) destituir, após o processo regular, qualquer membro dos Poderes da FPV. Para deliberar sobre o disposto nesta letra é exigido deliberação da Assembleia especialmente convocada para esse fim, podendo decidir em primeira convocação com a maioria absoluta dos filiados ou em segunda convocação com qualquer número.

e) tomar conhecimento do orçamento anual apresentado pela Diretoria;

f) autorizar o Presidente da FPV a alienar bens imóveis e a constituir ônus ou direitos reais sobre os imóveis da instituição;

g) dar interpretação a este Estatuto e alterá-lo, sendo exigido, em ambos os casos, deliberação da Assembleia especialmente convocada para esse fim, podendo decidir em primeira convocação com a maioria absoluta dos filiados ou em segunda convocação com qualquer número.

h) decidir a respeito de qualquer outra matéria incluída no edital de convocação.

i) tomar conhecimento dos membros representantes dos atletas.

j) Na eleição de que trata a letra “b” acima será adotado critério de igualdade na valoração de votos, a saber:

(1) Entidades filiadas – o voto de cada entidade filiada terá peso 1;

(2) Representantes dos Atletas – o voto de cada representante da Comissão de Atletas (quadra e praia) terá peso 1;

 

Parágrafo Único - A Assembleia Geral não poderá deliberar sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo a resolução unânime de seus membros.  

 

Art. 31º - Compete à Assembleia Geral Extraordinária:

 

a) tratar de matérias que não sejam de competência da AGO, exceto as alíneas “d”, “f” e “g” do artigo 29 deste estatuto ou quaisquer outras matérias constantes do edital de convocação que motivou a AGE;

b) decidir sobre a filiação e desfiliação de filiado;

c) decidir sobre o prazo de registro de candidatura, por proposta da Diretoria, marcar data conveniente para a eleição de que trata o artigo 29, letra “b”, fixando a data da posse dos eleitos;

d) decidir por ¾ (três quartos) de seus membros sobre a antecipação de eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Conselho Fiscal e sua forma de realização, respeitando sempre o término do mandato para que se realize a assembleia de posse. A proposta de antecipação de eleição deverá constar obrigatoriamente do edital, e, sendo aprovada, terá um prazo de até 90 (noventa) dias para realização, caso contrário perderá a eficácia;

e) eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Conselho Fiscal com base na hipótese prevista na letra “d” deste artigo, respeitando os critérios estabelecidos na letra ‘j” do Art. 29;

f) decidir a respeito da desfiliação da FPV de organismo ou entidade nacional ou internacional mediante aprovação pelo voto de ¾ (três quartos) das entidades filiadas.

 

Art. 32º - As assembleias gerais serão convocadas pelo presidente da FPV, sendo garantido a 1/5 (um quinto) dos filiados o direito de promovê-la.

 

Parágrafo Único – As assembleias gerais poderão ser convocadas por meio de edital publicado por 3 (três) vezes nas Notas Oficiais distribuídas eletronicamente aos filiados e publicado no sitio eletrônico da entidade, ou através de outro meio que garanta a ciência dos convocados. A convocação será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

 

Art. 33º - A Assembleia Geral instalar-se-á com o comparecimento da maioria absoluta de seus membros em primeira convocação, mas poderá reunir-se no mesmo dia, trinta minutos depois em segunda convocação, para deliberar com qualquer número salvo nas hipóteses em que é exigido determinado quórum.

 

Art. 34º - Todas as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, salvo nos casos específicos em que este Estatuto exija quórum especial.

 

Art. 35º - A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre os assuntos constantes nos respectivos editais de convocação, exceto parágrafo único do Art. 29.

 

 

 

 

SEÇÃO II

DA PRESIDÊNCIA

 

 

Art. 36º - A Presidência da FPV, constituída pelo Presidente e até três Vice-Presidentes que são os administradores, é o Poder que exerce as funções administrativas e executivas da Entidade, assessorada por uma diretoria.

 

Parágrafo Único - O Presidente, em seus impedimentos legais de qualquer natureza, inclusive licença, será substituído pelo 1º Vice-Presidente, e no impedimento deste, pelo 2º Vice-Presidente, e no impedimento também deste, pelo 3º Vice-Presidente, ou, pelos membros da Diretoria.

               

Art. 37º - O mandato do Presidente e do Vice-Presidente durará de sua posse até a transmissão de cargo após a realização da Assembleia que elegerá os novos mandatários, na forma deste Estatuto, só cessando, porém, as suas responsabilidades após a passagem oficial do cargo ao seu substituto, sem prejuízo da prestação de contas do mandato anterior, com o parecer do Conselho Fiscal.

 

Parágrafo Único – Por decisão da Assembleia, o mandato poderá se estender para o período posterior a realização dos Jogos Olímpicos, sempre nos anos em que eleição e o evento esportivo coincidirem.

 

                Art. 38º – Somente poderão ser candidatos ao cargo de Presidente e Vice-Presidentes da FPV, brasileiros, paranaenses ou radicados no Paraná há mais de 10 anos, com ligação direta ou indireta com o voleibol, vôlei de praia ou vôlei paralímpico, no mesmo período.

 

 

Art. 39º - Ao Presidente compete:

 

a) interpretar este estatuto e tomar decisão julgada, no seu entendimento, oportuna à ordem e aos interesses da FPV inclusive nos casos omissos;

b) zelar pela harmonia entre as filiadas, em benefício do progresso e da unidade política do voleibol brasileiro;

c) supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas, financeiras e desportivas da FPV;

d) convocar e presidir as Assembleias Gerais da FPV com direito de voto de qualidade;

e) convocar o Conselho Fiscal;

f) nomear, exonerar, designar assessores, escolher componentes de comissões que constituir, sem impedimento ou embaraço;

g) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, com direito de voto, inclusive de qualidade;

h) admitir, punir, promover, elogiar, licenciar e demitir empregados;

i) assinar contratos para aquisição de direitos de eventos, inclusive direitos de televisão, merchandising e marketing e em tudo em que houver a participação do voleibol paranaense;

j) assinar contratos com empresas de promoção de eventos esportivos e marketing para compra e venda dos direitos dos eventos da FPV e seus correspondentes direitos;

k) organizar competições de âmbito estadual podendo determinar a aplicação de medidas disciplinares automáticas; para tanto, fará incluir no respectivo regulamento a relação das infrações disciplinares com as correspondentes penalidades automáticas que poderão ser aplicadas obedecidas as penas previstas no parágrafo 1º do art. 50 da lei 9615/98;

l) aplicar penalidades previstas neste estatuto aos que infringirem a ordem e os interesses da FPV;

m) criar estrutura de administração e operação que permita a consecução dos objetivos da FPV;

n) constituir procuradores com poderes das cláusulas “ad judicia” e “ad negotia”;

o) indicar, nomear e destituir os membros da Diretoria da FPV;

p) abrir inquéritos e instaurar processos nos termos da administração, dos regulamentos e observada à legislação vigente;

q) representar a FPV perante a CBV;

r) convidar desportista para participarem de Assembleias Gerais.

 

 

 

 

SEÇÃO III

DA DIRETORIA

 

 

Art. 40º – A Diretoria da FPV será constituída pelo Presidente e Vice-Presidentes da FPV, eleitos na forma deste Estatuto, que ocuparão, respectivamente, os cargos de Presidente e Vice-Presidentes, que será ainda composto por mais 7 (sete) membros indicados e nomeados na forma da letra “o” do artigo anterior, para ocuparem os cargos de Diretor Secretário, Diretor Financeiro, Diretor de Comunicação, Diretor Técnico, Diretor de Vôlei de Praia, Diretor de Árbitros e Diretor de Eventos.

 

§1º - Os Vice-Presidentes da FPV são os substitutos do Presidente e um dos membros natos da Diretoria.

 

§2º - Os Vice-Presidentes, independentemente do exercício eventual da Presidência da FPV, poderão desempenhar qualquer parcela de função executiva do Presidente, em caráter transitório, quando for por este delegada em termos expressos.

 

Art. 41º - Em caso de impedimento ou vaga do Presidente e dos Vice-Presidentes da FPV os membros da Diretoria serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, conforme a ordem previamente estabelecida na nomeação definida no artigo anterior.  Se a vaga definitiva ocorrer na vigência do último quadrimestre do mandato eletivo, o Presidente em exercício completará o mandato até a passagem oficial do cargo ao seu substituto que vier a ser eleito na forma deste Estatuto.

 

Art. 42º- As licenças de membros da Diretoria não poderão exceder de 360 (trezentos e sessenta) dias, salvo consentimento da Assembleia Geral.

 

Art. 43º – A Diretoria se reunirá sempre que se fizer necessário e for convocada pelo Presidente. As decisões da Diretoria serão adotadas em qualquer caso pelo voto da maioria de seus membros presentes à reunião cabendo ao Presidente, em caso de empate, além do seu voto, o de qualidade.

 

Art. 44º – A Diretoria, compete:

 

a) reunir-se, quando convocado pelo Presidente ou solicitado pela maioria dos membros da Diretoria;

b) apresentar, anualmente, à Assembleia Geral, de acordo com o artigo 29, letra “a”, o relatório dos seus trabalhos, bem como o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações do ano anterior;

c) propor à Assembleia Geral a reforma deste Estatuto, Regimentos e Regulamentos da FPV;

d) propor à Assembleia Geral concessão de títulos Honoríficos, de acordo com o previsto neste Estatuto;

e) submeter à Assembleia Geral proposta para venda de imóveis ou de títulos de renda e proceder de acordo com a deliberação que for tomada pela Assembleia;

f) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho Fiscal, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações;

g) conceder, “ad referendum” da Assembleia, filiação e reconhecimento provisório às entidades filiadas para efeitos exclusivamente Desportivos sem direito de voto na Assembleia, até ser referendado pela mesma;

h) propor à Assembleia Geral a desfiliação de Entidade filiada a FPV;

i) dar conhecimento circunstancial ao Tribunal de Justiça Desportiva das faltas ou irregularidades cometidas por entidades filiadas ou vinculadas, ou ainda, por pessoas vinculadas a FPV, para apreciação e julgamento em face do Código Brasileiro de Justiça Desportiva;

j) organizar e aprovar o calendário de cada temporada;

k) criar ou dissolver, por proposta do Presidente, comissões julgadas necessárias;

l) apreciar os relatórios apresentados pelos chefes de delegações da FPV;

m) regulamentar a Nota Oficial;

n) propor, ao Presidente da FPV, sobre a fixação de prêmios e gratificações pela participação de atletas e outras pessoas envolvidas em competições disputadas pelas equipes representativas da FPV observadas as dotações orçamentárias.

o) propor a concessão de auxílio pecuniário ao membros da Diretoria, conforme artigo 24º deste regulamento;

p) assistir ao Presidente da FPV na fiscalização do cumprimento deste estatuto, da legislação desportiva e das normas da CBV, FIVB e do COB;

q) referendar, quando solicitado, as deliberações do Presidente sobre casos omissos na aplicação do presente estatuto;

r) submeter previamente as alterações deste Estatuto à CBV;

s) aprovar planilha orçamentária anual com a previsão da destinação dos recursos de patrocínios e/ou receitas de verbas públicas com destinação por convênio.

 

Art. 45º - Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da FPV na prática de ato regular de sua gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração dos Estatutos e da Lei.

 

 

Art. 46º - Ao Diretor Secretário compete:

 

a) orientar em conjunto com o Presidente os atos administrativos praticados pelos profissionais das áreas administrativas;

b) redigir e assinar, com o Presidente, as atas das sessões da Diretoria;

c) substituir o Presidente e o Vice-Presidente interinamente com todos os poderes inerentes ao cargo previsto neste estatuto, devendo o Conselheiro Secretário retornar às suas funções diante da eleição para o cargo de vice-presidente, uma vez que este assuma em caráter definitivo a presidência;

d) auxiliar o Conselheiro Financeiro, substituindo-o nos impedimentos.

 

 

Art. 47º - Ao Diretor Financeiro compete:

 

a) dirigir e orientar os serviços patrimoniais e financeiros da FPV, incluídos os da tesouraria, contabilidade e almoxarifado;

b) fiscalizar a conservação dos bens móveis e imóveis da FPV;

c) promover meios para elevação dos recursos financeiros da FPV;

d) apresentar a Diretoria até o final do primeiro trimestre de cada ano, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações;

e) promover o pagamento das despesas autorizadas pelo Presidente;

f) assinar, com o Presidente, os cheques e documentos que se relacionarem com desembolso de caixa e haveres da FPV e, quando se fizer necessário, com procuradores designados pela Presidência;

g) designar, com o Presidente, através de instrumento público de mandato, procuradores com poderes da cláusula “ad negotia” e para assinarem cheques e documentos que se relacionarem com desembolso de caixa e haveres da FPV, como também para representar a FPV frente aos órgãos governamentais, instituições financeiras, bancárias, mercantis e empresas privadas;

h) dar parecer nos pedidos de filiação ou desfiliação de Entidades quanto à situação financeira das mesmas da FPV;

i) emitir parecer sobre a parte financeira dos relatórios das filiadas;

j) arrecadar ou mandar arrecadar, mantendo sob sua guarda e exclusiva responsabilidade, os bens e valores da FPV;

k) fiscalizar a arrecadação da renda dos jogos promovidos pela FPV ou nos quais esta tenha interesse, providenciando os serviços de bilheteria e portões.

 

Art. 48º - Ao Diretor de Comunicação compete:

 

a) tomar conhecimento do calendário da FPV, dando ciência aos órgãos de divulgação para uma ampla publicidade do voleibol;

b) elaborar campanhas publicitárias de divulgação do voleibol;

c) promover a feitura de uma revista da FPV para um relacionamento maior com as filiadas e divulgação do voleibol brasileiro em âmbito nacional e internacional;

d) dar publicidade das modificações, determinações e regulamentos da CBV, bem como das normas ou resoluções fixadas pela FPV;

e) apresentar ao Presidente, até o final do primeiro trimestre de cada ano, o relatório das atividades de sua área de atuação, no ano anterior;

f) promover as atividades do voleibol paranaense através de cobertura jornalística, mantendo sitio eletrônico atualizado, relacionamento com o público através de redes sociais.

 

 

Art. 49º - Ao Diretor Técnico compete:

 

a) decidir sempre em conjunto com os profissionais das áreas técnicas;

b) orientar e chefiar todos os serviços técnicos, incluídos nestes a supervisão dos campeonatos, torneios e jogos promovidos pela FPV, bem como as atividades de arbitragem e de serviços médicos;

c) fiscalizar o cumprimento, por parte das filiadas, das Regras Oficiais, bem como dos Regulamentos de ordem técnica;

d) emitir parecer sobre questões de ordem técnica;

e) apresentar ao Presidente, até o final do primeiro trimestre de cada ano, o relatório das atividades de sua área de atuação no ano anterior;

f) elaborar os projetos de regulamentos dos campeonatos e torneios promovidos ou patrocinados pela FPV, encaminhando-os a Diretoria;

g) organizar, ou mandar organizar, as tabelas dos campeonatos, torneios ou jogos promovidos ou patrocinados pela FPV;

h) propor a Diretoria a aprovação ou não dos resultados dos campeonatos ou torneios promovidos ou patrocinados pela FPV;

i) submeter à apreciação do Tribunal de Justiça Desportiva, por intermédio da Diretoria, as faltas disciplinares cometida por atletas, técnicos, dirigentes ou pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente vinculadas a FPV;

j) organizar as representações técnicas oficiais da FPV, requisitando das filiadas os atletas e auxiliares necessários;

k) elaborar o calendário anual das atividades desportivas da FPV;

l) opinar sobre a conveniência da realização de jogos nacionais ou internacionais da FPV ou das Entidades ou Associações à ela vinculadas;

m) dirigir e executar os serviços relativos à realização dos campeonatos, torneios e jogos promovidos ou patrocinados pela FPV;

n) organizar o registro e estatística dos campeonatos, torneios e jogos promovidos ou patrocinados pela FPV, bem como dos jogos estaduais, interestaduais e internacionais, realizados por equipes paranaenses no Estado e no estrangeiro;

o) emitir parecer sobre pedidos de licença para realização de jogos ou torneios ou torneios interestaduais ou internacionais;

p) manter em dia o registro da FPV;

q) opinar sobre pedidos de transferência de atletas, promovendo o seu registro nas fichas competentes;

r) tomar as providências necessárias ao preparo das representações da FPV;

s) emitir parecer sobre as praças de desportos e instalações apresentadas para a realização de campeonatos, torneios ou jogos promovidos ou patrocinados pela FPV;

t) organizar e manter em dia o cadastro dos profissionais das camisões técnicas de voleibol;

u) organizar o cadastro das quadras de voleibol existentes no país e anotar as modificações nelas verificadas;

v) propor a escolha do Presidente as comissões técnicas das seleções paranaenses, dando-lhe suporte técnico, administrativo e financeiro dentro das possibilidade orçamentárias da FPV.

 

Art. 50º - Ao Diretor de Vôlei de Praia compete:

 

a) decidir sempre em conjunto com os profissionais das áreas técnicas atividades relacionadas ao Vôlei de Praia;

b) orientar e chefiar todos os serviços técnicos, incluídos nestes a supervisão dos campeonatos, torneios e jogos promovidos pela FPV na modalidade de vôlei de praia;

c) fiscalizar o cumprimento, por parte das filiadas, das Regras Oficiais, bem como dos Regulamentos dos campeonatos e circuitos de Vôlei de praia;

d) emitir parecer sobre questões de ordem técnica;

e) propor a escolha do Presidente as comissões técnicas das seleções paranaenses de vôlei de praia, dando-lhe suporte técnico, administrativo e financeiro dentro das possibilidade orçamentárias da FPV.

g) organizar, ou mandar organizar, as tabelas dos campeonatos, torneios ou jogos promovidos ou patrocinados pela FPV na modalidade de vôlei de praia;

 

 

Art. 51º – Ao Diretor de Árbitros compete:

 

a)      Elaborar Regulamento da Arbitragem Paranaense;

b)      Supervisionar a atividade da Escola de Arbitragem e das Coordenações de Arbitragem

c)       Manter relacionamento com a Confederação Brasileira de Voleibol através da COBRAV

d)      Aplicar medidas punitivas ou administrativas à oficiais de arbitragen;

e)      Promover e coordenar a realização dos cursos de formação

f)       Propor ao Presidente da FPV a promoção ou rebaixamento de categoria dos árbitros e apontadores que compõe o quadro de árbitros da FPV;

g)      Propor  ao Presidente da FPV a  inclusão  ou  exclusão  de árbitros e apontadores no quadro de árbitros;

h)      Organizar medidas que visem o aprimoramento do quadro de árbitros;

i)        Organizar o registro dos árbitros e apontadores na federação, e junto à CBV;

j)        Promover a qualificação constante do quadro de árbitros;

k)      Escalar ou designar coordenadores para escalar árbitros e apontadores, para jogos promovidos pela FPV e os que a Federação for contratada a prestar este serviço;

l)        Indicar árbitros e apontadores para atuarem em competições promovidas pela CBV e ou FIVB;

m)    Supervisionar a Coordenação da Escola de Arbitragem nas suas atividades;

n)      Produzir relatório e colocar à apreciação da Diretoria;

 

Art 52º – Ao Diretor de Eventos compete:

 

a) criar e coordenar eventos que gerem visibilidade da FPV perante a opinião pública;

b) supervisionar a realização dos campeonatos promovidos pela FPV, orientando utilização de equipamentos, determinando logística, hospedagem, alimentação, condições técnicas para o bom andamento das atividades;

c) preparar através de normatização de marketing espaços para realização de atividades da FPV;

d) apresentar relatório das atividades no primeiro trimestre para apreciação da Diretoria.

 

 

 

 

SEÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

 

 

Art. 53º - O Conselho Fiscal, poder de fiscalização da FPV, se constituirá de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos com mandatos de 4 (quatro) anos pela Assembleia Geral, permitida 01 (uma) única recondução.

 

§ 1° - O Conselho Fiscal funcionará com a presença da maioria de seus membros efetivos.

 

§ 2° - O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente dentre os seus membros efetivos e disporá sobre sua organização e funcionamento.

 

§ 3º - As eleições dos membros para compor o Conselho Fiscal deverão ser realizadas separadamente da eleição do Presidente e do Vice-Presidente da FPV, podendo ser candidato qualquer pessoa, desde que atenda os requisitos dos §§ 5º e 6º abaixo.

 

§ 4º - A escolha dos Conselheiros será independente e individual, sem vinculação eleitoral ao Presidente, Vice-Presidentes, Diretores ou qualquer outro cargo eletivo da Federação.

 

§5º - Para integrar o Conselho Fiscal da FPV o membro deverá ter, necessariamente, formação acadêmica em qualquer área ou experiência profissional comprovada nas áreas de Administração, Finanças, Contabilidade, Auditoria, Direito e/ou Controle, bem como capacidade de atuação crítica e construtiva.

 

§ 6º - É vedada a participação, na eleição e no efetivo exercício das funções do Conselho Fiscal, de:

a) Funcionário da FPV ou parente de funcionário da FPV até o segundo grau;

b) Dirigente da FPV ou parente de Dirigente da FPV até o segundo grau;

c) Pessoa que tenha comprovada dependência econômica dos administradores da FPV;

d) Funcionário ou sócio de empresa fornecedora da FPV.

 

 

Art.54º - É da competência privativa do Conselho Fiscal:

 

a) examinar anualmente os livros, documentos e Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações da FPV;

b) apresentar à Assembleia Geral denúncia fundamentada sobre erros administrativos ou qualquer violação da Lei ou deste Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;

c) apresentar à Assembleia Geral parecer anual sobre o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações;

d) convocar a Assembleia Geral quando ocorrer motivo grave e urgente;

e) emitir parecer sobre o Orçamento Anual;

f) executar seu trabalho sem interferir no dia a dia da administração da entidade.

 

          Art. 55º – Para execução de seus trabalhos, é assegurado aos membros do Conselho Fiscal:

a) livre acesso a todas as dependências e instalações da FPV, tanto da sede quanto em locais de realização de projetos ou atividades específicas;

b) acesso a informações necessárias a qualquer tipo de análise de maneira tempestiva.

 

        Art. 56º – As Atas das reuniões do Conselho Fiscal da FPV, devidamente assinadas e compostas de data, local, horários e participantes, deverão ser anexadas e reconhecidas pelo Cartório de Ofício junto com as atas das Assembleias Gerais.

 

 

 

 

CAPÍTULO IV

DA JUSTIÇA DESPORTIVA

 

 

Art. 57º - A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições esportivas serão definidas de acordo com o disposto especificamente na Lei 96l5/98 com suas alterações posteriores.

 

Art. 58º – É vedado aos dirigentes esportivos das entidades de administração e das entidades de práticas o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva exceção feita aos membros dos Conselhos Deliberativos das entidades de práticas desportivas.

 

 

 

SEÇÃO I

DA COMISSÃO DISCIPLINAR

 

 

Art.59º – A Comissão Disciplinar, órgão de primeira instância para aplicação imediata das sanções decorrentes das súmulas ou documentos similares dos árbitros ou delegados, ou ainda decorrentes de infringência ao regulamento da respectiva competição instaurando o competente processo, será composta por cinco membros de livre nomeação do Tribunal de Justiça Desportiva.

 

§ 1° – A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário em regular sessão de julgamento, resguardada a ampla defesa.

 

§ 2° – A Comissão Disciplinar elegerá seu Presidente dentre seus membros e disporá sobre sua organização e funcionamento.

 

Art. 60º – Das decisões da Comissão Disciplinar caberão recursos ao Tribunal de Justiça Desportiva e ao Supremo Tribunal de Justiça Desportiva.

 

 

 

 

SEÇÃO II

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA

 

 

                      Art. 61º - Ao Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), unidade autônoma e independente, compete processar e julgar em última instância as questões decorrentes de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições, ressalvados os pressupostos processuais estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do Art. 2l7 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - O Tribunal de Justiça Desportiva será composto por nove auditores na forma do art.55 da lei 96l5/98 com mandato de quatro anos permitido uma recondução.

                              

Art. 62º - O TJD elegerá o seu Presidente dentre seus membros e disporá sobre a sua organização e funcionamento.

 

§ 1° - Junto ao TJD funcionarão um (0l) ou mais procuradores e um (0l) secretário, nomeados pelo seu Presidente.

 

§ 2° - Havendo vacância de cargo de auditor do TJD, o seu Presidente deverá oficiar a entidade indicadora para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias promova nova indicação.

 

§ 3° - Compete ao Presidente do TJD conceder licença nos termos do inciso XIII do Art. 9 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

 

 

 

 

CAPÍTULO V

DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO, DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA

 

 

Art. 63º - O Exercício Financeiro da FPV coincidirá com o ano civil.

 

§ 1° - O orçamento econômico e financeiro será uno e incluirá todas as receitas e despesas.

 

§ 2° - Os atos e fatos serão escriturados observando a legislação vigente e as boas práticas contábeis.

 

§ 3° - Os registros contábeis serão executados em condições que permitam o conhecimento imediato da posição das contas relativas ao patrimônio e as finanças.

 

§ 4° - Todas as receitas e despesas estarão sujeitas a comprovantes de recebimento ou pagamento e à demonstração dos respectivos saldos.

 

§ 5° - O Balanço Patrimonial de cada exercício discriminará os saldos das contas patrimoniais, acompanhado das demais demonstrações.

 

Art. 64º - O Patrimônio da FPV compreende:

 

a) seus bens móveis e imóveis;

b) prêmios recebidos em caráter definitivo;

c) o fundo de reserva, fixado anualmente, pela Assembleia Geral, com base no saldo verificado no balanço;

d) o saldo do superávit acumulado no Balanço Patrimonial.

 

§ 1° - As fontes de entradas de recursos para a sua manutenção compreendem:

 

a)                  Contribuições;

b)                  Inscrições;

c)                   Transferências e Cessões Temporárias;

d)                  Taxas de franquia;

e)                  Renda de Jogos;

f)                   Licenças e Vistorias para Jogos;

g)                  Taxas e Multas Disciplinares;

h)                  Premiações;

i)                    Cursos;

j)                    Patrocínios;

k)                  Patrocínios de Eventos;

l)                    Direito de Transmissão;

m)                Propagandas e Publicidades;

n)                  Licenciamentos;

o)                  Subvenções e auxílios concedidos pelos Poderes Públicos ou Entidades da Administração indireta;

p)                  Website;

q)                  Receitas Financeiras;

r)                   Ressarcimento de Despesas;

s)                   Recursos de Convênios;

t)       Receitas não Operacionais;

u)      quaisquer outras fontes não previstas nas alíneas anteriores que representem ingresso de recursos.

 

§ 2° - As fontes de saídas de recursos compreendem:

 

a)      Custos com Pessoas de Apoio, Atletas e Comissões Técnicas;

b)      Custos com Transportes, Montagem e Desmontagem;

c)       Custos com Equipamentos, Materiais Esportivos e Uniformes Esportivos;

d)      Custos com Impressos;

e)      Custos com Estatística;

f)       Custos com Seguros;

g)      Custos com Premiação;

h)      Custos de Locação e de Materiais de Quadra e Área de Jogo;

i)        Custos de Vídeo, Som, Imagem e Comunicação;

j)        Custos com Entretenimentos Diversos;

k)      Custos com contribuições devidas às entidades a que estiver filiada a FPV;

l)        Outros custos;

m)    Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Benefícios Sociais;

n)      Outras despesas com Pessoal;

o)      Despesas com Serviços Contratados;

p)      Despesas de Conservação e Manutenção;

q)      Despesas de Localização e Funcionamento;

r)       Despesas com Arbitragem;

s)       Despesas com Marketing e Produção;

t)       Despesas com Propaganda, Publicidade, Promoções e Comunicação;

u)      Despesas com custeio de campeonatos e competições;

v)      Despesas Financeiras;

w)    Despesas com Impostos;

x)      Outras despesas Operacionais e não Operacionais;

y)      Despesas de representação;

z)       Ajuda de custo;

 

§ 3º - A FPV não poderá oferecer seus bens patrimoniais como garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta da Assembleia Geral dos associados.

 

 

 

 

CAPÍTULO VI

DA FILIAÇÃO

 

 

Art. 65º - A FPV admitirá a filiação, nos termos deste Estatuto, em qualquer época do ano, às Entidades de prática ou organização de voleibol com sede no Estado do Paraná: Associações, Clubes, Academias, Grêmios, Escolinhas, Entidades Escolares ou Universitárias.

§ 1º - A FPV também admitirá vinculação de entidades em qualquer época do ano, inclusive Prefeituras, que vierem a solicitar e preencher os requisitos exigidos neste regulamento.

 

Art. 66º - São consideradas Entidades filiadas as atuais que estão em pleno gozo de seus direitos Estatutários ou aquelas que venham futuramente se filiar, obedecidos os preceitos legais e as normas deste estatuto.

 

Art. 67º - São condições essenciais para que uma Entidade obtenha ou mantenha sua filiação:

 

a) ter personalidade jurídica;

b) ter seus Estatutos e os de suas Filiadas em conformidade com as normas emanadas da FPV e FIVB;

c) ter Diretoria idônea cujos nomes e profissões de seus integrantes deverão constar do requerimento de filiação, sendo obrigatório que a função executiva seja exercida, exclusivamente, pelo Presidente;

d) remeter o desenho do uniforme de sua equipe representativa e do seu pavilhão, com indicação das cores, devendo sujeitar-se a modificá-lo, caso a FPV o exija, antes de aprová-lo;

e) enviar anualmente relação dos profissionais que atuarão nas comissões técnicas;

f) não conter em suas leis nenhuma disposição que vede ou restrinja o direito de associados brasileiros;

g) dirigir de fato e de direito, com exclusividade, o voleibol local, tendo bem comprovada a sua eficiência desportiva e material;

h) pagar as taxas estabelecidas neste estatuto e no Regimento de Taxas da FPV, que deverá ser publicado sempre no início de cada exercício;

i) fornecer cadastro das instalações regulamentares para prática do voleibol, existentes no território de sua jurisdição.

 

Art. 68 -  A FPV poderá desfiliar ou desvincular a entidade filiada ou vinculada que infrinja ou tolere que sejam infringidos os estatutos da CBV, FIVB, do COB e da FPV.

 

§ 1º - Ficará sem representação na FPV, mantidas, entretanto, suas obrigações, a entidade que durante dois anos consecutivos deixar de disputar o mínimo de dois campeonatos estaduais promovidos pela Federação, ou deixar de pagar as suas obrigações financeiras para com ela.

§ 2º - Poderá perder a condição de filiado ou vinculado a entidade que participar de competições não autorizadas ou promovidas por Entidade ou Liga não reconhecida pela Federação Paranaense de Voleibol, assim declarado pela Diretoria da Entidade, quando constatado o fato.

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CAPÍTULO VII

DAS ENTIDADES FILIADAS - DIREITOS E DEVERES

 

 

Art. 69º - São direitos de toda Entidade filiada:

 

a) organizar-se livremente, observando na elaboração de seus Estatutos, as Normas emanadas da FPV, CBV, FIVB, COB e Legislação Desportiva em vigor;

b) fazer-se representar na Assembleia Geral;

c) inscrever-se e participar dos campeonatos e torneios promovidos ou patrocinados pela FPV;

d) disputar partidas estaduais, interestaduais ou internacionais amistosas mediante autorização e licença previamente concedida pela FPV, atendida as exigências legais e finaiceiras;

e) recorrer das decisões do Presidente, da Diretoria ou de qualquer outro poder da FPV;

f) tomar iniciativa que não colida com as leis superiores, no sentido de desenvolver o voleibol, aprimorar sua técnica, formar e aperfeiçoar técnicos, árbitros e auxiliares.

 

Art. 70º - São direitos de toda Entidade vinculada:

 

a) Ter o mesmo direito das entidades filiadas em seus itens a, c, d, e e f;

b) fazer-se representar na Assembleia Geral, sem direito a voto;

 

Art. 71º - São deveres de toda Entidade filiada e vinculada:

 

a) reconhecer a FPV como única dirigente do voleibol estadual e filiada à Confederação Brasileira de Voleibol, respeitando, cumprindo e fazendo respeitar e cumprir pelas filiadas, suas leis, regulamentos, decisões e regras desportivas;

b) submeter seu Estatuto ao exame da FPV, bem como as reformas que nele proceder, remetendo posteriormente cópia do estatuto devidamente registrado;

c) pagar, pontualmente, as mensalidades e taxas a que estiver obrigada, as multas que forem impostas e qualquer outro débito que tenha com a FPV, recolhendo aos cofres desta, nos prazos fixados, o valor de taxações estabelecidas nas leis e regulamentos em vigor;

d) cobrar as multas impostas aos seus representantes, às suas filiadas e aos seus funcionários técnicos ou administrativos, bem como as percentagens devidas pelas competições internacionais, interestaduais  e estaduais que promoverem direta ou indiretamente e remeter a FPV o que foi arrecadado no prazo máximo de quinze dias.

e) fazer acompanhar as solicitações para as transferências de atletas, licenças para partidas amistosas, estaduais, interestaduais ou internacionais das respectivas taxas;

f) pedir licença a FPV para promover jogos estaduais, internacionais ou interestaduais;

g) pedir licença para se ausentar do Estado com o fim de participar de jogos interestaduais e internacionais;

h) orientar o uso de ginásio e instalações próprias de voleibol;

i) abster-se, salvo autorização especial, de relações desportivas, de qualquer natureza, com Entidades não filiadas, direta ou indiretamente, a FPV ou por esta não reconhecidas, cumprindo-lhes precipuamente:

 

I - não disputar jogos nessas condições;

II - não admitir que o façam seus atletas;

III - não permitir que os atletas inscritos tomem parte, sob qualquer pretexto ou fundamento, em jogos locais, estaduais, interestaduais e internacionais.

 

j) preencher, fazer preencher e enviar para a FPV, nos prazos estabelecidos, as fichas e formulários do cadastro de dirigentes, profissionais e atletas, a fim de regularizar os mesmo junto à FPV, CBV e FIVB;

k) atender, nas condições especificadas, no regulamento dos campeonatos e torneios, em que participarem, isento de locação e/ou taxas, as requisições de instalações para a prática do voleibol feitas pela FPV;

l) ceder prontamente, a requisição das comissões técnicas, atletas para representarem o Paraná nos Campeonatos Brasileiros de Seleções;

m) comunicar dentro de 15 (quinze) dias a eliminação de atletas, motivada por infringência das Leis da FPV ou por atos que a desabone;

n) atender a todas as requisições de material e equipamentos destinado ao desenvolvimento de competições da FPV;

o) reconhecer a FPV como autoridade única para editar regras oficiais de voleibol no Estado do Paraná;

p) registrar seus atletas, técnicos e profissionais de voleibol na FPV;

 

r) justificar perante a FPV, uma vez requerida a inscrição, os motivos de alta relevância que impediram a participação no campeonato dirigido ou patrocinado pela mesma, a fim de ser julgada a sua procedência;

s) remeter cópias das atas de eleição dos poderes e posse do seu corpo diretor sempre que houver alteração.

 

 

 

 

CAPÍTULO VIII

DOS TÍTULOS HONORÌFICOS

 

Art. 72º - Como testemunho de reconhecimento e homenagem especial àqueles que se salientarem nos serviços prestados ao voleibol brasileiro, na qualidade de pessoas físicas ou jurídicas, a FPV poderá conceder os seguintes títulos:

 

a) Em derrogação ao Júbilo Honorário previsto em texto anterior, a FPV institui o título de Emérito, concedido àquele que se faça credor dessa homenagem por serviços de monta prestados ao esporte nacional; 

b) Benemérito, àquele que, possuidor do título de Emérito, tenha prestado ao voleibol brasileiro serviços relevantes dignos de realce e que façam jus à concessão desse engrandecimento;

c) Grande Benemérito, àquele que, já sendo Benemérito, continua prestando relevantes e assinalados serviços ao voleibol;

 

§ 1º - Aos atletas que prestarem relevantes serviços ao voleibol brasileiro e que se salientarem na sua atuação em defesa do mesmo, a FPV concederá títulos honoríficos a serem discriminados em regulamento especial aprovados pela Diretoria.

 

§ 2° - Fica criado na FPV a "Troféu Paulãozinho", que tem por objetivo premiar os melhores em cada posição nas competições promovidas pela FPV. Cada Campeonato regulamentará a escolha, quantidade, a distribuição e divulgação do Troféu.

 

§ 3° - São mantidos os títulos concedidos pela FPV até a data de aprovação deste Estatuto.

 

Art. 73º - As propostas para concessão dos títulos constantes do presente Capítulo e outras criadas em regulamentos especiais, deverão ser encaminhados à Assembleia Geral pela Diretoria com a devida exposição de motivos, por escrito.

 

Art. 74º – No caso de aprovação das propostas, os titulares receberão diploma alusivo emitido pela Federação Paranaense de Voleibol. Além do diploma, os titulares terão direito a uma carteira de identificação especial que lhes dará livre ingresso nas tribunas de honra das Associações Filiadas em competições de voleibol, vôlei de praia e vôlei paralímpico.

 

 

 

 

CAPÍTULO IX

DOS SÍMBOLOS, BANDEIRAS E UNIFORMES

 

 

Art. 75º – Símbolo da FPV:  logomarca original é de forma circular nas cores azul e branca, ao qual é aplicado em cor branca <Federação Paranaense de Voleibol>. Dentro de um círculo branco será colocado um pinheiro (Araucária) de cor verde e uma rede de vôlei na cor azul marinho.

 

Art. 76º - Bandeira da FPV: terá forma retangular, dividida igualmente horizontalmente nas cores azul e verde,  tendo no centro a logomarca, aplicada em posição horizontal, de que trata o artigo anterior.

 

Art. 77º – Uniforme da FPV: terá dois uniformes, que serão usados de acordo com as conveniências e as exigências regulamentares das competições, tendo preferencialmente, um, predominância no fundo da cor azul, outro da cor verde, sempre com o branco, podendo utilizar-se das três cores para combinação.

 

Parágrafo Único - Respeitadas as descrições básicas, as camisas e os calções poderão ser usados formando outras combinações possíveis.

 

Art. 78º - É vedado às filiadas usarem uniformes iguais aos da FPV.

 

Parágrafo Único - O uso dos símbolos, bandeira e uniformes da FPV é de sua absoluta exclusividade.

 

 

 

 

CAPÍTULO X

DA DISSOLUÇÃO

 

 

Art. 79º - A dissolução da FPV somente poderá ser decidida em Assembleia Geral com votos válidos que representem no mínimo ¾  (três quartos) de seus filiados.

 

Parágrafo único – Em caso de dissolução da FPV o seu patrimônio líquido reverterá “pro rata” em benefício das entidades filiadas, por serem entidades de fins não econômicos.

 

 

 

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art. 80º - As resoluções da FPV serão dadas a conhecimento de suas filiadas através da Nota Oficial, entrando em vigor a partir da data de sua publicação na sede ou no sitio eletrônico.

 

Art. 81º - Desde que não colidam com as disposições deste Estatuto, vigorarão como se constituíssem matéria estatutária os avisos que o Presidente da FPV expedir seguidamente numerados.

 

Art. 82º – Atualmente, as matérias tratadas neste Estatuto não se encontram em nenhum outro instrumento interno, estando, portanto, revogado todo e qualquer documento diverso deste que porventura trate de matéria estatutária.

 

Art. 83º – O voleibol é um esporte praticado entre dois ou mais jogadores, de duas equipes, jogando para cada uma delas uma bola por cima de uma rede na qual não deve tocar no chão. O voleibol inclui todas as formas de esporte jogado em todas as partes do mundo em todas as categorias de competição, masculino e feminino, podendo ser praticados ao ar livre ou em ambientes fechados, em pisos duros, macios e areia.

 

Art. 84º - A FPV é a única Entidade de direção estadual do voleibol paranaense reconhecida pela CBV, FIVB e pelo COB em todas as suas modalidades, inclusive o de praia, de campo aberto e o praticado por portadores de deficiências.

 

Art. 85º - O cumprimento deste Estatuto, bem como dos acordos e decisões da FIVB é obrigatório para a FPV, Entidades filiadas e para terceiros envolvidos nos assuntos do voleibol, consoante ao artigo 1°, parágrafo 1° da lei 9615 de 24 de março de 1998.

 

Art. 86º - Ficam fazendo parte integrante deste estatuto, e no que ao mesmo se aplicar, as disposições contidas na Lei 9.615 de 24.03.98 com suas alterações posteriores.

 

Art. 87º – Está em vigor o Código Brasileiro de Justiça Desportiva a que se submetem todas as competições desportivas, conforme Resolução do Conselho Nacional do Esporte n. 1, de 23 de dezembro de 2003.

 

 

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

 

Art. 88º - Este Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de setembro de 2017 e entrará em vigor depois de registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

 

 

 

Este Estatuto foi alterado pela Assembleia Geral Extraordinária da Federação Paranaense de Voleibol realizada em 15 de setembro de 2017 e neste momento, foi assinado pelo Diretor Secretário e pelo Presidente da Federação Paranaense de Voleibol.

 

 

 

CESAR RIBEIRO DA FONSECA

DIRETOR SECRETÁRIO DA FEDERAÇÃO PARANAENSE DE VOLEIBOL

 

 

NEURI BARBIERI

PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO PARANAENSE DE VOLEIBOL

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GISELI AMANTINO

 

OAB/PR 42.763

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